| Projeto: |
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PL 710 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-710/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0710-2019 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Rodrigo Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP, PELO PRAZO DE 2 ANOS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS / CONTRATACAO / CONTRATO / EDITAL / IMPEDIMENTO / LICITACAO / PARTICIPACAO / PERIODO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROIBICAO / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0828-2023
ver documento ADM151-2023
ver documento ECON0183-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | CCJ | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 24/08/2023 | | ADM | Recebido em 24/08/2023 | Encaminhado em 06/12/2023 | | ECON | Recebido em 11/12/2023 | Encaminhado em 08/04/2024 | | FIN | Recebido em 09/04/2024 | |
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